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O oportaldoconsumidor.com.br é pertencente e operado pelo O Portal do Consumidor (“oportaldoconsumidor”), uma sociedade limitada, com sede na Avenida Vereador Abel Ferreira, 1844 – Sala 1708, Jardim Anália Franco, São Paulo - SP, CEP 03348-030. Você pode entrar em contato conosco pelo e-mail contato@oportaldoconsumidor.com.br
O Portal do Consumidor, por meio do website, provê um portal que facilita o conhecimento dos usuários sobre seus direitos, assistindo o requerente na facilitação dos procedimentos de compensação ante aos problemas de violação dos direitos do consumidor e demais da mesma natureza.
A remuneração do O Portal do Consumidor se dará apenas quando do recebimento de indenização por parte do requerente, ou seja, a assessoria receberá somente em caso de êxito.
Eventuais custas e despesas processuais serão adiantadas pelo O Portal do Consumidor, com a anuência do requerente.
O presente Termo e Condição de Uso, em conjunto com o Contrato de Prestação de Serviço e a Política de Privacidade, estabelecem os termos e condições aplicáveis à utilização de nosso website e serviços. É muito importante que você leia e compreenda estas regras.
É possível navegar pela maior parte do website sem estar registrado na conta de usuário. Para desfrutar de certas funcionalidades e para acessar certas áreas do website, será requerido que você confirme expressamente sua anuência com os Termos e Condições antes do seu primeiro acesso.
Estes Termos e Condições de Uso podem ser alterados a qualquer momento, sem prévio aviso por parte do O Portal do Consumidor. A última versão destes Termos e Condições de Uso sempre estará disponível no website: www.oportaldoconsumidor.com.br/legal/termos-condicoes, e sugerimos que você consulte eventuais atualizações de tempos em tempos. Salientamos que tais alterações serão aplicáveis aos nossos serviços prestados a você desde o momento em que forem disponibilizadas no website. Algumas condições disponíveis em avisos legais em outros locais do website podem substituir ou complementar estes Termos e Condições de Uso.
Qualquer pessoa que utilizar nossos serviços, o que inclui a simples visita ao website, assume e expressamente concorda com estes Termos e Condições de Uso.
A Procuração se destina a outorga de poderes com a finalidade de representação para prestação dos serviços de assessoria.
O “Cliente” pode ser qualquer pessoa que utilizar os serviços oferecidos por O Portal do Consumidor no website e em concordância com os Termos e Condições Gerais.
A “Empresa contratada” é a empresa que realizou a venda do serviço ou produto em questão para os procedimentos de compensação iniciados por O Portal do Consumidor em nome do Cliente.
Os “Termos e Condições Gerais” são os presentes termos e condições.
A “Conta de Usuário” é a conta aberta em nome do cliente após a confirmação de seu pedido online enviada por e-mail sob as condições a seguir.
A “Compensação” é o pagamento feito pela empresa contratada para benefício do cliente após uma negociação amigável ou judicial iniciada por um Procurador.
A “Procuração” é o documento por meio do qual o Cliente autoriza O Portal do Consumidor a agir em seu nome para reivindicar uma compensação à empresa contratada em questão.
“website” é o endereço www.oportaldoconsumidor.com.br
Os “Serviços” são todos e quaisquer serviços oferecidos por O Portal do Consumidor no website.
Os Termos e Condições Gerais aplicam-se, sem restrições, a todos e quaisquer Serviços oferecidos por O Portal do Consumidor no website e para todos os Clientes.
Os Clientes declaram seu conhecimento e aceitação dos Termos e Condições Gerais ao clicar na caixa apresentada ao registrar seu Pedido de Compensação.
Qualquer pedido implica total e completa aceitação pelo Cliente dos Termos e Condições Gerais a partir do dia da solicitação.
O website O Portal do Consumidor tem o direito de retificar a qualquer momento os Termos e Condições, informando o Cliente por e-mail sobre tal. Ao não responder dentro de sete (7) dias após a recepção do e-mail informativo, o Cliente será considerado em concordância com os Termos e Condições retificados, que serão aplicados nos contratos seguintes.
Os Termos e Condições Gerais estão disponíveis no website, onde eles poderão ser diretamente consultados.
O propósito dos presentes Termos e Condições Gerais é determinar os direitos contratuais e direitos na relação entre as partes durante o uso dos Serviços oferecidos no website.
Os Termos e Condições Gerais determinam as condições de uso dos Serviços.
A O Portal do Consumidor oferece em seu website um serviço que permite que os consumidores reclamem às empresas contratadas compensações que lhes são devidas nos casos que englobe a violação dos direitos do consumidor, sob as condições dispostas a seguir:
Os serviços do website estão disponíveis ao cliente 24 horas por dia e 7 dias por semana durante 1 (um) ano, exceto no caso de interrupção intencional ou não intencional, seja qual for seu motivo. Tal interrupção pode ser causada pela manutenção. Sendo a obrigação contratual de O Portal do Consumidor a de realizar os melhores esforços, esta não deve responsabilizar-se por qualquer dano físico, financeiro ou moral caso o website não esteja disponível.
O Cliente envia seu pedido no website através do preenchimento de um formulário que conterá, total ou parcial, as seguintes informações:
Para confirmar o envio do formulário, o Cliente deve primeiramente aceitar os presentes Termos e Condições Gerais clicando na caixa que diz “Eu aceito os Termos e Condições”.
O preenchimento do formulário garante somente a contratação daquele que efetivamente encaminhou seus dados, sendo certo que, havendo mais de um consumidor implicado na mesma situação, este deverá realizar a contratação de forma individual.
O Portal do Consumidor não se responsabiliza por qualquer consequência relacionada com a intervenção de um terceiro não autorizado que enviar um pedido em nome de qualquer consumidor.
O Cliente compromete-se a fornecer informações precisas, completas e atualizadas, sendo exclusivamente responsável pelas informações preenchidas no formulário, bem como os documentos necessários para instrução do pedido.
O Portal do Consumidor poderá enviar um e-mail para o Cliente confirmando a recepção do Pedido de Compensação e dando retorno sobre a viabilidade do requerimento, além disso, o contato poderá ser realizado via ligação telefônica, SMS ou por aplicativo de mensagens.
Após a validação do Pedido de Compensação, o Cliente receberá um nome de usuário e senha que permitirão seu acesso em sua Conta de Usuário, com a qual poderá acompanhar seu pedido de compensação.
O Cliente concorda em manter sua senha secreta e não revelada a nenhum terceiro. O Cliente é exclusivamente responsável pelo acesso de sua Conta de Usuário.
Uma vez que o Cliente tenha validado seu pedido, O Portal do Consumidor deve lhe enviar uma Procuração para receber uma assinatura eletrônica e deve também solicitar a transmissão dos documentos comprovando seu pedido.
Através da Procuração, o Cliente autoriza O Portal do Consumidor:
O Cliente deve assinar eletronicamente a Procuração clicando no link fornecido por O Portal do Consumidor e enviar por e-mail ou carregar em sua Conta de Usuário qualquer evidência que comprove seu pedido compensatório, como:
O Contrato não será válido até que O Portal do Consumidor tenha recebido a Procuração devidamente assinada pelo Cliente e seus comprovantes.
Baseado nas informações fornecidas pelo Cliente, O Portal do Consumidor, com o auxílio do Procurador de sua escolha, analisará o pedido de compensação.
O Portal do Consumidor tem o direito de recusar um pedido sem motivo feito por um Cliente. Neste caso, nenhuma quantia será cobrada do Cliente.
Caso O Portal do Consumidor aceite processar o pedido do Cliente, um e-mail de confirmação será enviado para o endereço fornecido pelo Cliente ou pelo canal principal de contato com o mesmo, podendo ser ele via ligação telefônica, SMS ou aplicativos de mensagens.
Pelos presentes Termos, o Cliente garante não haver iniciado nenhum processo de negociação ou judicial, por ele ou por nenhum terceiro autorizado a fazê-lo.
Após a aceitação do Pedido de Compensação por O Portal do Consumidor, uma carta será enviada à Empresa Contratada para reivindicar o pagamento da compensação devida ao Cliente.
Caso a Empresa Contratada concorde em pagar a compensação, O Portal do Consumidor receberá as quantidades em nome do Cliente e deve, então, transferir o montante devido a ele sob as condições estabelecidas abaixo.
Caso a Empresa Contratada se recuse a pagar a compensação solicitada ou falhar em responder, o Cliente autoriza por meio deste que O Portal do Consumidor envie seu pedido ao Procurador escolhido pela assessoria, o qual será responsável por iniciar uma reivindicação legal contra a Empresa Contratada frente ao tribunal competente. O Cliente tem consciência e concorda que O Portal do Consumidor forneça ao Procurador quaisquer de seus documentos ou informações enviadas por e-mail ou em sua área de cliente via website.
É explícito que O Portal do Consumidor selecionará cautelosamente os Procuradores oferecidos ao Cliente para garantir as melhores chances de sucesso do processo iniciado.
O Portal do Consumidor afirma informar ao Cliente por e-mail ou outro meio o nome do Procurador responsável pelo seu procedimento.
Pagamento após recuperação amigável:
Caso a Empresa Contratada concorde em pagar a compensação ao Cliente após o procedimento de recuperação amigável iniciado por O Portal do Consumidor, o Cliente autoriza O Portal do Consumidor a receber as quantias devidas em seu nome.
O Portal do Consumidor assegura transferir a quantia compensatória em nome do Cliente nos próximos trinta (30) dias após o recebimento, com a dedução do quanto for estabelecido no Contrato de Serviços.
O Portal do Consumidor enviará por email um informativo com a prestação de contas ao Cliente, relembrando as quantias pagas pela Empresa Contratada e o montante devido à O Portal do Consumidor.
Por meio deste, o Cliente afirma estar ciente e de acordo que O Portal do Consumidor terá o direito de recusar qualquer Compensação provida pela Empresa Contratada não seja através de pagamento.
Pagamento após os procedimentos judiciais:
Sempre que um procedimento judicial for iniciado por um Procurador, a Compensação devida ao Cliente por mandato judicial será paga em uma conta indicada pelo próprio procurado, sendo posteriormente transferida ao Cliente, com as deduções das comissões da O Portal do Consumidor, como determinado nestes Termos e Condições Gerais.
O Cliente é responsável pela precisão das informações bancárias fornecidas a O Portal do Consumidor e ao Procurador para a transferência da compensação.
O valor do serviço a ser prestado será informado após análise do caso, bem como a vinculação ao aceite se dará com a assinatura do Contrato de Prestação de Serviços.
Dessa forma, o cliente somente estará obrigado ao cumprimento destes termos caso tenha efetivamente concordado com o Contrato de Prestação de Serviços.
O Portal do Consumidor declara realizar sua missão de recuperação de débitos com prudência, diligência e honestidade e de acordo com o regulamento vigente.
O Cliente está ciente de que O Portal do Consumidor está sob a obrigação de seu melhor esforço e não pode garantir o sucesso do processo de recuperação de compensação, de forma amigável ou judicial.
O Portal do Consumidor não será responsabilizada por quaisquer riscos relacionados ao Pedido de Compensação do Cliente.
O Cliente declara ter capacidade e maioridade legal para participar deste Contrato, bem como a não estar sob nenhuma proteção legal como tutela, custódia, administração legal, ou a estar devidamente representado.
O Cliente menor pode ser representado por seu representante legal.
O Cliente autorizado a agir em nome de terceiros é exclusivamente responsável pela comunicação com o consumidor por ele representado durante o processo.
O Cliente declara fornecer ao O Portal do Consumidor qualquer documento ou informação exigida, sem atrasos, e garante que as informações fornecidas estão precisas, completas e atualizadas.
Uma vez que o Cliente aceite os Termos e Condições Gerais, declara auxiliar O Portal do Consumidor em toda e qualquer comunicação com a Empresa Contratada.
O Cliente também deverá informar ao O Portal do Consumidor sobre qualquer mudança que possa impactar, positiva ou negativamente, as negociações ou processos judiciais de recuperação da compensação, como: qualquer combinação com a Empresa Contratada; qualquer negociação em paralelo, seja amigável ou judicial, feita sem o conhecimento de O Portal do Consumidor; qualquer procedimento insolvente relacionado à Procuração; qualquer oferta da Empresa Contratada; qualquer contestação.
O Cliente se compromete a informar O Portal do Consumidor de qualquer ação previamente tomada para a recuperação do débito e impedirá qualquer interferência na condução do processo de recuperação ao, por exemplo, contatar a Empresa Contratada ou delegar a terceiros o cumprimento da recuperação.
Por fim, o Cliente declara cooperar com O Portal do Consumidor e com o Procurador responsável pelo andamento da negociação ou processo de recuperação judicial.
Se o Cliente desejar desistir do processo em andamento, ele deverá informar O Portal do Consumidor sobre sua decisão sem atrasos e deverá pagar as quantias estipuladas no Contrato de Prestação de Serviço.
Expiração do contrato
O Contrato regerá por período ilimitado e expirará quando a Compensação oferecida pela Empresa Contratada for transferida para a conta do Cliente por O Portal do Consumidor, após a dedução de toda e qualquer taxa, salvo em casos de terminação ou desistência.
Término do Contrato
O Portal do Consumidor goza do direito de terminar o Contrato e, então, encerrar seu procedimento recuperatório, sem aviso prévio, nas seguintes situações:
O Portal do Consumidor declara informar o Cliente sobre o término por e-mail e pelo reconhecimento de seu recebimento, e a especificar as razões para tal. O término surtirá efeito desde o recebimento da notificação por e-mail ou quando a notificação aparecer na conta de usuário do Cliente. Neste caso, todos os custos previamente incorridos serão arcados por O Portal do Consumidor.
O Cliente também pode terminar o Contrato. Contudo, neste caso será responsável pelos custos incorridos por O Portal do Consumidor até a notificação do término, conforme estabelecido no Contrato de Prestação de Serviços e Termos e Condições Gerais.
O Contrato será automaticamente rescindido nos seguintes casos:
No caso de falecimento do Cliente, o Contrato será automaticamente transferido para os sucessores deste.
O Portal do Consumidor está sujeito a obrigações de melhores esforços.
O Portal do Consumidor declara utilizar-se de seus melhores esforços para obter uma compensação em nome do Cliente da Empresa Contratada, mas não pode garantir o sucesso da negociação ou do procedimento judicial.
Assim, O Portal do Consumidor não será responsável por qualquer recusa por parte da Empresa Contratada ao pagamento de compensação ou por qualquer decisão judicial desfavorável.
Em geral, O Portal do Consumidor não será responsável por qualquer atraso ou falha nos pedidos de compensação feitos às Empresas Contratadas. Assim, o Cliente não terá direito a qualquer compensação de O Portal do Consumidor nesses casos.
O Portal do Consumidor não será responsável em caso de falha no cumprimento de suas obrigações devido ao comportamento do Cliente, em caso de forças maiores ou pela atuação de terceiros.
Sob nenhuma circunstância O Portal do Consumidor será responsável por qualquer uso que possa ser feito dos Serviços, dano direto ou indireto ao Cliente ou a terceiros, ou a dano direto ou indireto ao software (incluindo dados, programas, arquivos, etc.) ou hardware (equipamentos, cabos, redes, etc.) do Cliente ou de terceiros.
O Portal do Consumidor não admite nenhuma responsabilidade pela indisponibilidade do website ou dos Serviços devido a casos de força maior como definido por lei, nem pela indisponibilidade causada por fatores externos que não se encontram sob o poder de O Portal do Consumidor.
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Qualquer reclamação ou conflito por parte do Cliente sobre O Portal do Consumidor deve, para ser considerado válido, ser enviado (com uma explicação) exclusivamente por e-mail para o endereço contato@oportaldoconsumidor.com.br dentro de 48h desde o reconhecimento dos fatos que causaram a reclamação ou conflito.
As informações exigidas do Cliente são necessárias para a condução apropriada do pedido e será intencionalmente utilizada por O Portal do Consumidor e seus parceiros. Estes dados são adequados, relevantes e não excessivos em relação aos propósitos pelos quais eles foram coletados e futuramente processados. Eles são estritamente confidenciais e serão processados honesta e legalmente.
O Cliente tem o direito de acessar, modificar e contestar seus dados pessoais. Este direito pode ser exercido através do envio de um e-mail para contato@oportaldoconsumidor.com.br
O banco de dados de O Portal do Consumidor está em pleno cumprimento ao Marco Civil da Internet (Lei N° 12.965/14), assim como o sigilo inerente às informações que são inseridas pelos USUÁRIOS em nosso sistema.
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Ao fornecer seus dados pessoais ao O Portal do Consumidor, o Cliente permite que eles sejam processados por este Contrato. O Cliente também autoriza o uso de tais dados para fins de marketing, estatísticas e, em geral, para marketing comportamental. Disposições que podem e devem ser consultadas em nossas Políticas de Privacidade.
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As partes concordam que todos os itens destes Termos e Condições Gerais serão regidos pelas leis vigentes da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias é eleito o Foro da Cidade de São Paulo no Estado de São Paulo.
Todos os conflitos emergentes ou relacionados com a validade, interpretação, andamento, não andamento ou término deste Contrato deverão submeter-se ao Tribunal competente, de acordo com a aplicação da devida legislação.
Estes Termos e Condições de Uso estão devidamente vinculados ao Contrato de Prestação de Serviço e só poderão ser exigidos quando assinados em conjunto.
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